Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. Serviços educacionais. Ensino superior. Cobrança a maior. Contraprestação que tem que ser proporcional ao número de disciplinas cursadas. repetição de indébito e indenização por danos morais. Cabível devolução em dobro.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré insistindo na regularidade da cobrança: desprovido. Desconto proporcional previsto em contrato. Cobrança por serviços não prestados: abusividade. 3. Recurso do autor pedindo repetição do indébito em dobro: acolhimento. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Recurso da ré desprovido e provido o recurso do autor. Sentença parcialmente reformada.