Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer c/c Dever de Informação c/c Reparação de Danos Morais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Agravante não alfabetizado. Oportunizada a regularização da sua representação processual. Art. 595 do CC. Inércia. Irregularidade processual que não foi sanada. RECURSO NÃO CONHECID
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