Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lei 11.343/06, art. 33 - Recurso ministerial - Condenação por tráfico de drogas - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Apreensão dos entorpecentes por guardas metropolitanos com fundada suspeita - Justa causa demonstrada no caso concreto - Situação flagrancial configurada - Caráter permanente do crime - Guardas municipais que integram o Sistema de Segurança Pública - ADPF 995 - Precedentes - Narcotraficância comprovada - Condenação nos termos da denúncia.

Dosimetria - Exasperação da pena-base - Quantidade e nocividade da droga - Impossibilidade - Único fundamento apto a dosar a diminuição da pena na terceira fase em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado - Vedação ao «bis in idem - Pleito improvido. Reconhecimento menoridade relativa - Réu menor de 21 anos na época dos fatos. Diminuição da pena ante o reconhecimento do tráfico privilegiado - Fração escolhida proporcional às circunstâncias do delito. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido