Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança - débito consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida - fé cessada em razão da alegada falsidade da assinatura - CPC, art. 428 - ônus da prova que incumbe à parte que apresentou o documento - art. 429, II do CPC - prova pericial atesta a falsidade da assinatura - impugnação ao laudo devidamente refutada por posterior manifestação pericial - corré revel - inaplicabilidade dos efeitos da revelia - art. 345, I e IV do CPC - hipóteses de confissão não configuradas - CPC, art. 389 - existência do débito não demonstrada por outros meios de prova legítimos - réu que, apesar de reconhecer a entrega, pelo autor, de parte dos equipamentos, alega inexistir débito, uma vez que esta decorreu de sociedade acordada entre as partes que, contudo, não se concretizou, tendo havido investimento de ambas os lados, em maior proporção de sua parte - pagamento dos honorários sucumbenciais decorre do princípio da sucumbência - litigância de má-fé caracterizada - art. 80, II do CPC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido