Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Prova documental da concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Ofendida informou, em solo policial, que o réu, descumprindo as medidas protetivas, ingressou na sua residência sem permissão, ao que, temerosa, ela refugiou-se no banheiro, cuja porta foi danificada pelo acusado, que acabou se apossando de seu celular e se retirou do local; posteriormente, o apelante passou de carro em frente à sua casa e proferiu frase ameaçadora. Palavra da vítima em solo policial que deve ser prestigiada, porquanto evidente que modificou seu relato quando da oitiva em Juízo, com vistas a salvaguardar o réu, por conta da reconciliação do casal; mesmo porque seu relato extrajudicial foi confirmado pelos policiais militares oficiantes, que narraram, ainda, que detiveram o acusado no momento em que ele passava de carro em frente ao domicílio da ofendida. Negativa e versão judiciais da ofendida e do réu que, além de inverossímeis, restaram isoladas do restante do conjunto probatório. Violação de domicílio que não constitui etapa necessária ou natural do crime de descumprimento de medida protetiva. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Condenação por ambos os delitos mantida. ... (Continua)