Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos morais - Pretende a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de danos morais em virtude de agressão e prática de bullying em unidade escolar - R. sentença de parcial procedência - Recurso das partes.

Presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado - Falha no dever de guarda e segurança do aluno no ambiente escolar - Ocorrência de nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido pelo autor - Não vinga a alegada excludente da responsabilidade civil por culpa exclusiva de terceiro - Dano moral configurado - Verba indenizatória arbitrada de maneira razoável e proporcional - A indenização não pode ser excessiva, sob pena de constituir o enriquecimento sem causa, e tampouco ínfima, desmerecendo o lesado e servindo de estímulo a novas práticas indevidas - Valor mantido - Consectários legais disciplinados nos Temas 905 do C. STJ e 810 do C. STF, bem como observância da Emenda Constitucional 113/2021 desde sua vigência (09.12.2021) - Ônus de sucumbência mantidos - R. sentença mantida - Recursos desprovidos