Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMOBILIÁRIO.

Sentença que condena a recorrente à devolução dos valores pagos, com retenção de 10% a título de cláusula penal. 1) Taxa de fruição: terreno não edificado. Abusividade da cobrança. Precedentes da Câmara. Sentença mantida neste capítulo; 2) IPTU e taxas: despesas de responsabilidade dos promitentes-compradores que devem ser desconsideradas no montante a devolver. Precedentes. Sentença reformada neste ponto; 3) Comissão de corretagem: valor bem especificado no contrato, conforme Tema 938 do C. STJ. Retenção devida. Sentença reformada neste ponto. ... (Continua)