Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERÍODO DE 10 ANOS NÃO COMPLETADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INCORPORÇÃO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Não verificado nenhum desacerto na decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, deve ela ser mantida. Agravo Interno conhecido e não provido.... ()
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