Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Preliminar de nulidade. Prisão efetuada por guardas civis. Justa causa para a abordagem. Não verificada a ilicitude da prova produzida. Rejeição da matéria preliminar arguida. No mérito, conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Prisão em flagrante delito com considerável quantidade de drogas diversificadas. Confissão extrajudicial. Depoimentos de testemunhas. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena bem aplicada. Regime semiaberto. Possibilidade. Rejeitada a matéria preliminar arguida, no mérito, dado parcial provimento ao recurso.