Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu a remição da pena ao sentenciado pela realização do ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio.

Recurso Defensivo pugnando pela concessão da benesse (100 dias) - Impossibilidade - Sentenciado que concluiu o ensino médio por meio de aprovação no ENCCEJA, sendo já agraciado naquela oportunidade com a declaração de cem dias remidos - ENEM que foi substituído e não mais certifica o aprendizado das habilidades do ensino médio, desde 2017, e suas provas podem ser repetidas anualmente, até mesmo por candidatos que já possuem ensino superior, pois o exame remanesce como espécie de processo seletivo - ENCCEJA que, atualmente, certifica as competências dos Ensinos Fundamental e Médio aos candidatos que ainda não possuem a escolaridade examinada - Sentenciado que já foi agraciado com o benefício da remição em razão da aprovação no referido ENCCEJA, sendo que nova concessão de remição, em razão de aprovação no ENEM, tal como pleiteada, ensejaria bis in idem.Recurso improvido.