Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA). Indicação médica para tratamento pelo método ABA, com acompanhamento multidisciplinar - Sentença de procedência. Insurgência da ré - Descabimento, Imprescindibilidade do tratamento comprovada documentalmente. A clínica credenciada eventualmente indicada deverá se situar em local próximo à residência do autor, em distância que não inviabilize o tratamento. No caso de impossibilidade, o reembolso deverá ser integral do custo dispendido. Indicação de hidroterapia, equoterapia e musicoterapia - Obrigatoriedade de custeio - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)