Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Inconformismo da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Procuração - Determinação de comparecimento pessoal da autora em cartório, com apresentação de documentos pessoais para ratificar a procuração anexada aos autos, assinada digitalmente - Poder geral de cautela do juiz - Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 - Precedente desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação