Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Aparelho Auditivo. Negativa de cobertura de fornecimento de aparelho auditivo modelo READY361 com fundamento em por ausência de previsão e Lei 9.656/58. Aplicação do CDC que não afasta a lei de regência dos planos de saúde. Lei 9.656/98, art. 10, VII que dá validade à cláusula de exclusão de cobertura de prótese, órteses e acessórios não relacionados a ato cirúrgico. Possibilidade de exclusão. Excepcionalidade de custeio a ser apurada em regular instrução probatória. Precedentes desta Colenda Câmara e STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)