Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Crime contra a relação de consumo (art. 7º, IX, c/c o art. 12, III, ambos da Lei 8.137/90) - Sentença absolutória por insuficiência probatória - Recurso da defesa - Pleito de alteração do fundamento da absolvição para aquele previsto no I, ou, alternativamente, no III, do CPP, art. 386 - Impossibilidade - Absolvição fundada na ausência de materialidade - Hipótese de absolvição por inexistência do fato que deve ser peremptoriamente confirmada, o que não é o caso dos autos - Ausência de perícia técnica que impede até mesmo a análise da tipicidade da conduta - Entendimento do C. STJ, em caso similar, pela absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII - Inconformismo defensivo acerca de determinação judicial visando a alimentação de registros criminais - Autos pendentes de trânsito em julgado para a realização das comunicações de praxe, oportunidade em que a D. Defesa poderá avaliar pela existência de eventual constrangimento ilegal - Recurso defensivo improvido