Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de «não procurado". Mora não configurada. Inaplicabilidade do entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos Tema 1132. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote