Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante, bem como o diferimento de recolhimento das custas judiciais. Autônomo, o agravante não declara imposto de renda e alega não ter cartão de crédito. Agravante que aufere rendimentos significativos por meio de sua empresa. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, bem como comprovam a existência de outra conta de titularidade do agravante, cujos extratos não vieram. Pagamento de acordo no valor de R$ 8.000,00, indicando a existência de condições financeiras para arcar com as módicas custas e despesas processuais. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido