Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que afastou a alegação de ilegitimidade do Ministério Público. Não acolhimento. Legitimidade do Ministério Público que não é afastada pelo decurso do prazo de 90 dias sem a propositura de execução da multa. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote