Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Município de Dracena. Ação ajuizada em 12/2013. Despacho inicial proferido em 07/01/2014. Executada que não foi citada. Processo arquivado em 15/02/2016 por inércia do exequente. Municipalidade que requereu a suspensão do feito ante a celebração de acordo em 05/2024. Parcelamento realizado por terceiro. Feito arquivado por mais de 05 (cinco) anos sem qualquer movimentação do exequente. Ausência de interrupção do lustro prescricional. Precedentes. Contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso não provido