Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES MUNICIPAIS - DEMANDA RELATIVA A IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - LEGITIMIDADE PASSIVA -
Imposto cujo produto cabe ao Município, quando incidente sobre os rendimentos pagos por ele aos seus servidores (CF, art. 158, I) - Legitimidade passiva do ente municipal configurada - Inteligência da Súmula 447 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Preliminar rejeitada. ... ()
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