Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 676.0062.2881.6664

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. ATIVIDADES COMPATÍVEIS . Embargos de declaração providos apenas para corrigir erro material no relatório do julgado, na forma da fundamentação, sem imprimir efeito modificativo .

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