Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Decisão que rejeitou os presentes embargos em razão de sua intempestividade - Irresignação do embargante - Alegação de nulidade da citação - Acolhimento - Pessoa física - Tentativas de citação realizadas por mais de dois anos em endereço diverso do real endereço do embargante, que era de conhecimento da parte exequente - Particularidades do caso que demonstram o não recebimento da citação, apesar de aviso de recebimento positivo assinado por terceira pessoa, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015 - Citação postal, de natureza complexa, que não se perfectibilizou - Dúvida razoável com relação à higidez da citação - Alegação de pagamento deduzida pelo autor que pode ser feita por meio de simples petição - Necessidade de dilação probatória - Impossibilidade de julgamento de mérito por meio de exceção de pré-executividade - À luz da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, impõe-se a devolução do prazo para oferecimento dos embargos a partir da intimação do presente acórdão, segundo a jurisprudência do C. STJ - Sem condenação da parte apelada ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, dada a ausência de extinção do feito executivo ou redução do montante executado - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)