Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. REGULARIDADE NA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação de revisão de contrato ajuizada pela autora contra instituição financeira com a finalidade de declarar a abusividade da cobrança de seguro prestamista vinculado ao contrato de financiamento veicular. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a abusividade da cobrança e condenando o réu à devolução dos valores pagos a título de seguro. O réu interpôs recurso de apelação, alegando que o seguro era opcional, contratado validamente, e que não houve venda casada. ... (Continua)