Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Reexame necessário- Reabilitação criminal- Satisfeitos os pressupostos e requisitos para a reabilitação criminal, o instituto há de ser deferido- Recurso improvido- Inteligência dos arts. 94 do CP e 743 e 744 do CPP- Manutenção da sentença de primeiro grau.
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