Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Habilitação de crédito retardatária em recuperação judicial - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente - Inconformismo do habilitante - Circunstâncias dos autos que revelam ser o habilitante hipossuficiente financeiramente para custear o processo, sem prejuízo próprio e de familiares, e, por isso, autorizam o deferimento do pedido de concessão das benesses da gratuidade processual - Decisão reformada - Recurso provido