Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Embargos da denunciada, apelada - Julgamento conjunto com o incidente 50000 -
Alegação de omissões - Ausência dos vícios indicados no acórdão embargado - Pretendido reexame da causa - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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