Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que determinou a retificação das primeiras declarações e plano de partilha para constar apenas os direitos adquiridos decorrentes dos contratos que estejam apenas em nome do inventariante, excluindo os valores de FGTS - Inconformismo dos herdeiros, pleiteando a inclusão dos bens da viúva adquiridos durante a união estável mantida com o falecido e do saldo de FGTS - Cabimento -Comunicabilidade dos bens adquiridos pela viúva - Necessidade de inclusão na partilha - Recurso provido... (Continua)