Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -
Sentença que aplica a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais multa, com trânsito em julgado para a acusação - Decurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do acusado, prejudicada a análise recursal... ()
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