Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTÁRIA - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTROVÉRSIA ACERCA DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS (AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO) - MATÉRIA NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO V. ACÓRDÃO - PROPÓSITO DE RESCISÃO DO JULGADO POR VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - CARÊNCIA DA AÇÃO COM CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DA INICIAL
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