Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Contrato de parceria firmado entre motorista e empresa de tecnologia de transporte particular via aplicativo. Descredenciamento do autor da plataforma digital (Uber). Previsão contratual de rescisão em caso de violação aos termos de uso da empresa. Há, nos autos, elementos demonstrando que houve abuso do recurso de cancelamento de viagens por parte do requerente, situação que permite a rescisão do contrato entabulado entre as partes de forma imediata e sem prévia notificação. Desativação da conta que configura exercício regular de direito por parte da empresa ré. Precedentes. Tendo em vista a inexistência de ato ilícito na conduta perpetrada pela requerida, incabível a condenação dela ao pagamento de indenização, seja por danos materiais ou morais. ... (Continua)