Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo partindo de Salvador com destino a São Paulo - Sentença de procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro autor (CDC, art. 14) - Cancelamento do voo contratado por alegada necessidade de manutenção não programada da aeronave destituída de indício mínimo de prova a respeito, ônus da prova era da ré apelante, além de fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo, não caracterizando caso fortuito ou força maior - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da aérea requerida - Ausência também de comprovação de assistência material prestada ao passageiro autor, nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa que se comprova com o ato ilícito - Recurso negado.

Danos morais - Valor dos danos morais arbitrados em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso negado. Recurso negado.