Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE EM QUE O RÉU FOI CITADO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DO art. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O CPC, art. 513, § 3º NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA.
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