Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SOBREPARTILHA.

Pretensão de recolhimento com aplicação do desconto previsto no Art. 31, § 1º, item 2 do Decreto 46.665/2002, sob o argumento de que o principal foi pago tempestivamente, e com aplicação da benesse. Cobrança da Fazenda sem o desconto e com aplicação de juros, multa e correção monetária inclusive sobre o montante já pago. ... (Continua)