Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Pleito de recorrer em liberdade - Descabimento - Reiteração delitiva que justifica a prisão cautelar para resguardo da ordem pública - Materialidade e autoria demonstradas - Dolo evidenciado - Crime que não exige, para sua caracterização, tenha sido o próprio réu o executor da adulteração, bastando que ele contribua para sua perpetuação no tempo, ciente da fraude - Condenação inevitável - Reprimendas fixadas acima do mínimo em decorrência dos maus antecedentes - Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão com relação ao crime de receptação, uma vez utilizada como fundamento da condenação - Concurso material de delitos - Regime fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido... (Continua)