Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO
PROCON - Auto de infração - Produtos vencidos - Ausência de informação sobre a presença de glúten - Exposição ao consumo - Autuação - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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