Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL DO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, no sentido de que: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida « (óbices do art. 896, § 1º-A, I e § 7º, da CLT e das Súmulas nos 126, 297, I e 333, do TST) . Agravo de que não se conhece.... (Continua)