Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Invasão de Conta Bancária. Apropriação Indevida de Valores. Dano Moral Configurado. Indenização Mantida. Recurso Improvido.

I. Caso Em Exame 1. Trata-se de controvérsia em que a autora alega ter sofrido dano moral em razão da apropriação indevida de valores de sua conta bancária por parte do réu, pretendendo majoração da indenização arbitrada em primeira instância. II. Questão Em Discussão 2. A discussão consiste em determinar se o valor fixado a título de indenização atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões De Decidir 3. A fixação do valor da indenização leva em conta a extensão do dano e as condições das partes, visando ressarcir o abalo sofrido e punir o agressor sem gerar enriquecimento indevido. 4. Mantida a indenização em R$ 5.000, por se mostrar adequada à jurisprudência da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e às particularidades do caso em julgamento. 5. Indevida a majoração dos honorários em sede recursal, uma vez que o recurso da autora foi improvido e não houve apresentação de contrarrazões pela parte ré. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A majoração da indenização por dano moral não é cabível quando o valor arbitrado já atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções de reparação e desestímulo.