Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de manutenção de posse c.c obrigação de fazer. Ação movida contra associação de moradores.

Sentença de procedência. Condenação ao fornecimento de «tag de acesso aos autores, liberando o acesso aos imóveis do bairro, pela portaria de moradores. Condomínio atípico. Insurgência da ré. Cobrança em relação a proprietário não associado. Descabimento. Proprietário de lote que não é obrigado a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou e não se associou. Inexistência de adesão expressa. Turbação. Perturbação parcial do direito de posse. Autores não têm a mesma facilidade de acesso aos respectivos imóveis que os associados. Necessidade de identificação a cada entrada. Indispensável fornecimento de «tag". Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários devidos pela apelante para 15% do valor dado à ação. Recurso não provido