Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo embargado em relação ao v. acórdão de fls. 365/373 do apenso, com efeitos modificativos do julgado - Alegação de contradição quanto à entrega das chaves - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Embargos declaratórios rejeitados.
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