Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC). Improcedência. Necessidade de revisão da sentença por absoluta ausência de prova da contratação impugnada. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações da autora, lastreadas em documentos emitidos pelo INSS. Devolução na forma simples, pois não caracterizado dolo ou má-fé. Danos morais não configurados. Inversão da sucumbência. Recurso parcialmente provido, sentença reformada em parte