Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Operações de aquisição de mercadorias oriundas de empresas situadas na Zona Franca de Manaus - Creditamento indevido - Inocorrência - Incentivo fiscal concedido pelo Estado do Amazonas às indústrias da Zona Franca de Manaus com fundamento no art. 13 da Lei Estadual 2.826/03 («crédito estímulo) - Controvérsia pacificada pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.832 - Julgamento da ADPF 1004 que declarou a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do Fisco Paulista que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos a mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos fiscais concedidos às indústrias ali instaladas, com fundamento no Lei Complementar 24/75, art. 15 - Desnecessidade de celebração de convênio pelo CONFAZ - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Proveito econômico mensurável - Fixação por equidade - Impossibilidade, diante do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - R. sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)