Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISS e taxas dos exercícios de 2012, 2014 e 2015 - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao CCS-Bacen - Diligência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Dever de cooperação de todos os sujeitos do processo - Inteligência do CPC, art. 6º - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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