Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DAS RÉS À REFORMA - DESCABIMENTO -

Ficando constatada a falsidade de assinatura do contrato impugnado, impositiva a declaração de sua nulidade - A correspondente bancária responde solidariamente com o banco mutuante pelos danos causados ao consumidor, notadamente quando a fraude contratual partiu de ato de seus prepostos - A restituição dos valores debitados de folha previdenciária deve ser feita de forma dobrada, não havendo falar em engano justificável das rés, na medida em que a correspondente bancário agiu de má-fé, ao oferecer uma portabilidade e impingir à consumidora, sem seu conhecimento, serviço diverso, onerando-a indevidamente, com o intuito de locupletar-se - Ocorrência de dano moral in re ipsa, advindo não só da subtração de parte relevante da verba alimentar da autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, que gerou privação de parte relevante de verba de subsistência, e também do profundo abalo psicológico causado à vítima idosa, que geraram excessivo sofrimento - A indenização fixada em R$ 20.000,00, é suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora no episódio, considerando a gravidade das repercussões extrapatrimoniais negativas - Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)