Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO -
Universidade Estadual Paulista «Júlio De Mesquita Filho (UNESP) - Impetrante que busca compelir a autoridade coatora a admitir sua matrícula no curso de Administração no Campus de Tupã/SP - Sentença de concessão da segurança - Insurgência da autarquia universitária - Descabimento - Presença de impedimento de força maior - Impetrante que demonstrou ter sofrido fratura nos pés no dia de abertura do prazo para realização da primeira matrícula - Prazo de matrícula exíguo - Acesso à educação que deve ser privilegiado em desfavor do excesso de formalismo - Inteligência do, V da Lei 9.394/1996, art. 4º - Falta de razoabilidade e proporcionalidade do indeferimento da matrícula da impetrante - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote