Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 1998 e 1999 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição e imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88- Rejeição da objeção processual - Cabimento - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Processo administrativo que perdurou de 04/09/2002 a 04/02/2012 - Exigibilidade suspensa, a teor do CTN, art. 151, III - Suspensão, em decorrência, do prazo prescricional - Imunidade tributária - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)