Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Tarifa avaliação do bem e registro do contrato. Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva prestação dos serviços. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Tarifa de cadastro permitida. Entendimento pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) do C. STJ. Seguro constante de instrumento próprio sem assinatura. Venda casada reconhecida. Ressarcimento em dobro não configurado. Juros monetários pactuados em 6% ao mês. Lei 10.931/2004 nada dispõe sobre percentuais de juros moratórios. Ausência de regra específica a respeito dos juros de mora. Aplicação da regra geral. Súmula 379/STJ. Limitação a 1% ao mês. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da parte ré desprovido