Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Extinção da execução em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Execução que tem por objeto a reposição de valores pagos a maior a servidora pública municipal, a título de auxílio-refeição e vale-transporte. Hipótese em que, para a exigibilidade e liquidez do débito, referente a verba alimentar, é necessária a prévia apuração de dolo ou culpa da funcionária no recebimento dos valores, observados o contraditório e a ampla defesa. Questões que cabem à ação de conhecimento pertinente, e não à execução fiscal. Inadequação da via eleita. Extinção corretamente decretada. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Verba honorária majorada em 1% sobre os patamares do art. 85, §3º, do CPC, nos termos do parágrafo onze do mesmo artigo legal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)