Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INVASÃO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54/STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM QUANTIA JUSTA E ADEQUADA - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, SOMENTE PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID