Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 676.5229.7520.6325

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Professor da Faculdade de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Pretensão autoral ao reajuste de teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI. Decisão que concedeu a tutela antecipada. Inconformismo do requerido. Não acatamento. ... ()

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