Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EFETIVOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

No que concerne ao tema atinente à desconsideração da personalidade jurídica - da impossibilidade de aplicação da teoria menor, constata-se que o recurso de revista está, de fato, assim como consignado no despacho denegatório, desfundamentado, pois a parte não ataca efetivamente o exato fundamento do acórdão regional, ou seja, o fato da executada ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, porquanto, tal legitimidade procede do insucesso da execução promovida em face da empresa ré e do seu sócio atual. Com efeito, o fundamento básico do acórdão regional consistiu na legitimidade passiva da executada para compor a demanda. A agravante, no entanto, não se insurge de forma explícita contra esse fundamento, porque, quanto a esse aspecto, não dirige críticas à decisão recorrida, trazendo alegações no sentido de que «não obstante os respeitáveis desembargadores regionais afirmarem que se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica ao direito do trabalho, a teoria a ser adotada, por força do CLT, art. 8º, é a maior, que exige o preenchimento dos requisitos elencados no art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade e confusão patrimonial . Agravo de instrumento desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA . Verifica-se, da leitura das razões do agravo de instrumento, que a parte agravante, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista, não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo. Incidência do disposto na Súmula 422, itens I e II, do TST. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)