Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Legitimidade passiva - Obrigação de fazer - Cancelamento de hipoteca - Pedido corretamente dirigido em face das apelantes - Apelantes que participaram da cadeia de fornecimento do produto - Gravame que foi constituído entre as apelantes e a instituição financeira sem a participação dos compromissários compradores - Precedentes.

Valor da causa - Alteração descabida - Pretensão de levantamento de gravame sobre imóvel - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela requerente (CPC, art. 292, II) - Precedente. Multa - Possibilidade - Fixação de astreintes que se presta a evitar o descumprimento da decisão - Multa mantida. Sucumbência - Princípio da causalidade - Inaplicabilidade - Parte apelante que ofereceu resistência ao pedido - Oferecimento de contestação contendo tese de total improcedência da ação em relação ao mérito que configurou pretensão resistida - Apelantes que decaíram da totalidade dos pedidos, devendo arcar com o ônus correspondente - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC